Termos de Uso & Política de Privacidade

Os presentes Termos e Condições de Uso se aplicam aos internautas que utilizam o endereço virtual https://pharmaceuticasl.com.br de propriedade da empresa PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.617.156/0001-28, com Inscrição Estadual de nº 3120772898-0, sediada na AVENIDA DOM PEDRO II, Nº435, no BAIRRO CENTRO do município de SÃO LOURENÇO, Estado de Minas Gerais, CEP: 37470-000, doravante denomina simplesmente “PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO”, para adquirir produtos bem como para consultar as informações disponibilizadas no portal, de acordo com as cláusulas abaixo delineadas:

Das Definições

I – Para os fins deste pacto, a expressão “Usuário” faz referência àquele que, através de inscrição pessoal, utiliza dos materiais e recursos disponíveis no e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, mediante cadastro gratuito, sendo que:

a) O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Caso se trate de menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário.
b) O Usuário se declara ciente, ainda, de que caso se cadastre no e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, utilizando dados de terceiros, incorrerá em prática de atividade criminosa, sem prejuízo de eventuais sanções previstas na legislação civil.

II – “Conta de Acesso” diz respeito à credencial digital, formada pela combinação de login e senha, única para cada Usuário do website e intransferível, que dará acesso à área do cliente.
III – “Área do Cliente” é a parte do endereço virtual reservada aos Usuários cadastrados, onde estes deverão inserir suas informações pessoais, de maneira a possibilitar sua identificação e entrega de produtos, e por meio da qual poderão realizar compras e consultar o andamento dos pedidos feitos.

Da Conta de Acesso

IV – O Usuário deverá preencher todos os campos do cadastro de acesso com informações verdadeiras, responsabilizando-se por elas, bem como a atualizá-las quando necessário.
V – Caso seja constatada qualquer inexatidão nas informações ou ilegalidade na conduta do Usuário, a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso.
VI – A qualquer momento a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já aceito, em casos de desconformidade com as regras estabelecidas neste pacto.
VII – Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e a senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, atentando para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas.
VIII – O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo-lhe vedada a cessão, a venda, o aluguel, ou qualquer outra forma de transferência.
IX – O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com sua conta de acesso.
X – O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
XI – O Usuário se declara sabedor do fato de que a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail.

Da Privacidade

XII – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO fará todo o possível para manter a privacidade das informações pessoais e informações de acesso armazenadas em seus servidores, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com o uso de ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança, sempre observando o estado da técnica disponível.
XIII – Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de invasões em seu portal, em seus servidores e demais falhas relacionadas a atos de terceiros.
XIV – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO não partilha, aluga, vende, empresta ou disponibiliza o seu banco de dados para nenhuma outra empresa, instituição ou associação, exceto nos casos em que obrigada a fazê-lo em cumprimento das leis aplicáveis ou de decisões proferidas em processos administrativos ou judiciais.
XV – O Usuário tem o direito de acessar e atualizar seus dados ou de solicitar que eles sejam excluídos.
XVI – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO não pratica o envio de SPAM, limitando-se a enviar informações aos Usuários cadastrados sobre promoções, lançamentos, ofertas, serviços e benefícios. Tais comunicados por e-mail oferecem obrigatoriamente a opção de cancelamento do envio deste tipo de mensagem por parte da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. A solicitação será atendida no tempo mínimo necessário para a execução.

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

XVII – O e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, seus fornecedores e eventuais terceiros, detentores dos direitos e/ou da licença, sendo protegidos pelas legislações pátria e internacional relativas à propriedade intelectual.
XVIII – Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do website da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO, obtido através da utilização do mesmo.
XIX – Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança, contidos no MATERIAL PROTEGIDO, configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.
XX – Os direitos de propriedade intelectual, não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso, são reservados a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.

Da Política de Entrega

XXI – O Usuário se declara ciente de que a entrega dos produtos será realizada por intermédio dos CORREIOS, por PAC ou SEDEX e TRANSPORTADORA JADLOG.
XXII – Declara-se ciente, igualmente, de que os prazos de entrega, seus horários e demais regramentos são determinados pelos CORREIOS.
XXIII – O prazo para entrega dos produtos, que varia de acordo com a região do destinatário, será informado durante o procedimento de compra, de acordo com a disponibilidade dos CORREIOS. Caso o Usuário opte pelo agendamento da entrega, deverá fazê-lo respeitando a política de horários oferecidos pelos CORREIOS e TRANSPORTADORA JADLOG.
XXIV – O Usuário declara que tem ciência de que, de acordo com as regras dos CORREIOS, caso as tentativas de entrega não sejam bem-sucedidas, por qualquer motivo, os produtos encomendados serão devolvidos ao remetente.
XXV – A conferência da adequação da quantidade e qualidade do produto, no ato do recebimento, é de responsabilidade do Usuário, importando a sua aceitação como reconhecimento de conformidade da entrega.
XXVI – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

Da Política de Troca e Devolução

XXVII – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO fará a troca dos produtos adquiridos pelos Usuários de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor para lojas virtuais e segundo normas da Anivsa.
XXVIII – A opção de troca do produto, que deverá ser exercida no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, somente estará disponível na hipótese de constatação de vício ou defeito, devendo o Usuário comunicar a Central de Atendimento ao Cliente sobre quais foram os problemas e seguir as instruções recebidas para que o pedido de troca seja analisado e processado.
XXIX – Caso haja a entrega de produtos diversos aos originalmente adquiridos, o consumidor deverá recusar a entrega ou solicitar a sua troca em até 07 (sete) dias corridos, contados da data do seu recebimento.
XXX – Caso o produto a ser trocado não esteja mais disponível, o Usuário poderá optar por receber um Vale Troca, para utilização em uma próxima compra, incluindo o valor do frete; a troca por outro produto disponível no website da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, do mesmo valor do produto adquirido, incluindo o frete, caso tenha sido cobrado; ou, a restituição do valor do produto, incluindo o valor pago pelo frete.
XXXI – Caso o cliente opte em devolver o medicamento por não querer mais o produto (arrependimento) ou por necessidade de interrupção do tratamento, a farmácia não tem a obrigação de aceitar a devolução, conforme a Secretaria do Estado de Saúde informa.

Devido às normas da Anvisa, não são aceitas trocas ou devoluções de medicamentos controlados, antibióticos, fórmulas manipuladas e produtos que necessitam ficar na geladeira.

Dúvidas podem ser esclarecidas por meio de consulta à Portaria nº 344/1998 e RDC nº 20/2011, no site da Anvisa.

Para os medicamentos controlados, de acordo com duas normas sanitárias: o artigo 44 da Portaria SVS/MS 344/98 e o artigo 90 da Portaria SVS/MS 6/99 informam que, nesses casos, o consumidor deve encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária da sua região.

O maior motivo para que medicamentos não possam ser trocados com tanta facilidade, como celulares e outros produtos, é que existe o chamado risco sanitário, que preza pela segurança da saúde do próprio consumidor.

Essa situação se torna efetiva, por exemplo, quando o consumidor do medicamento, após efetuar a compra do produto e ao sair da farmácia ou drogaria, tira do farmacêutico, que deve zelar pelo bom condicionamento do medicamento, a responsabilidade por aquele item. Dessa forma, uma vez que esse profissional não tem maneiras de validar pela qualidade do produto, essa troca não é possível, pois não há garantia de que o consumidor observou os cuidados de armazenamento para sua preservação e, portanto, que um eventual novo paciente que tomar aquele medicamento terá sua saúde preservada.

A Portaria 06/1999 (Artigo 93, 4º Parágrafo), que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial, diz que um produto dessa categoria ao sair do estabelecimento farmacêutico deve ter sua “baixa” efetuada pelo farmacêutico no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) ou no Livro de Registro Específico (que é documental para efeito de controle e fiscalização), por meio da receita ou notificação de receita do paciente/comprador.

Para que um produto tenha sua “entrada” efetuada no livro citado, ela deverá ser feita por Nota Fiscal de compra (de uma distribuidora, por exemplo) e não por qualquer outro meio, como a devolução do medicamento.

De forma semelhante, as entradas e saídas dos antibióticos nas farmácias e drogarias também necessitam ser registradas no SNGPC, e a RDC 20/2011 prevê a possibilidade de devolução somente em casos de desvios de qualidade:

Art. 20. É vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a devolução por motivos de desvios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, ou decorrentes de disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, a qual deverá ser avaliada e documentada pelo farmacêutico.

§ 2º Caso seja verificada a pertinência da devolução, o farmacêutico não poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável em hipótese alguma, e deverá notificar imediatamente a autoridade sanitária competente, informando os dados de identificação do produto, de forma a permitir as ações sanitárias pertinentes.

Art. 90. Quando, por qualquer motivo, for interrompida a administração de medicamentos à base de substâncias constantes das listas da Portaria SVS/MS 344/98 e de suas atualizações, o prescritor e/ou a autoridade sanitária local devem recomendar ao paciente ou a seu responsável que faça a entrega desses medicamentos no órgão competente de Vigilância Sanitária. A autoridade sanitária emitirá um documento comprobatório do recebimento e, posteriormente, dará o destino conveniente (inutilização ou doação).

XXXII – No caso de averiguado improcedência de qualidade, os produtos deverão ser enviados em suas embalagens originais e passarão por uma avaliação para verificar se houve sua utilização ou destruição, ainda que parcial. Nestes casos, a devolução não será possível.
XXXIII – Constatado o cancelamento da compra, a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO adotará as providências e os valores serão restituídos ao Usuário de acordo com o meio de pagamento utilizado para realização da compra: sendo (a) depósito em conta corrente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ou (b) acionamento da administradora de cartão de crédito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para que ela comunique a instituição financeira responsável pelo crédito (estorno) que poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme a data de fechamento da fatura de cartão de crédito.
XXXIV – Os prazos somente serão computados a partir do recebimento dos produtos pela PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
XXXV – Toda devolução ou troca de produtos comercializados pela PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO deverá ser comunicada à Central de Atendimento, antes do reenvio dos produtos. Só será aceita a troca do produto adquirido pelo Cliente que esteja perfeitamente acondicionado na embalagem original, sem indícios de uso ou consumo e acompanhado da 1ª via da Nota Fiscal de Venda ou DANFE, conforme o caso.

Do Serviço de Atendimento ao Usuário

XXXVI – Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO disponibiliza atendimento via Chat Online em seu endereço virtual, em sua página do Facebook: https://www.facebook.com/pharmaceuticasl, por meio do e-mail contato@pharmaceuticasl.com.br e através do telefone (35) 3331-1925.

Disposições Gerais

XXXVII – O endereço virtual da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
XXXVIII – O Usuário concorda em usar o e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.
XXXIX – O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza ao site da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o seu uso, tudo sob as penas da Lei.
XL – É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública das informações obtidas através do e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.

Isenção de Responsabilidade

XLI – Caberá a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento de seu e-commerce que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao seu controle e responsabilidade.
XLII – Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do site poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do Usuário.
XLIII – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do site da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
XLIV – Considerando a gratuidade da disponibilização de informações, através do e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, este não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do site ou das informações.
XLV – Durante a utilização do e-commerce da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da internet de terceiros no site da PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO não implica no endosso de tais sites pelo a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, consistindo em mera sugestão de acesso.

Disposições Finais

XLVI – A PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o seu endereço virtual, independentemente de aviso prévio ao Usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
XLVII – O Usuário poderá cessar a utilização do site a qualquer momento, independentemente de aviso a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.
XLVIII – Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes seus estatutários.
XLIX – Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site.
L – Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no e-commerce.
LI – A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
LII – Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado a PHARMACÊUTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de São Lourenço/MG para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.